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Destaques de algumas Cláusulas do PECG

Passamos a transcrever, a seguir, algumas Cláusulas do Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G que julgamos de muita relevância, principalmente quando observamos que alguns alunos não estão seguindo o que rege o contrato, incorrendo no risco de punições (pela Direcção do PEC-G,) que gostaríamos de evitar:

"... 3.1.2 Deveres

a)    validade do passaporte e do visto: o estudante é inteiramente responsável pela validade do seu passaporte e do respectivo visto de permanência temporária. Quando da seleção, no seu país, o estudante recebe um visto de estudante-convênio das Embaixadas, válido por um ano. Ao chegar ao Brasil, tem o prazo de 30 dias para apresentar à Polícia Federal para registro;

b)    Multas: nem as Instituições de Ensino, nem a Secretária de Ensino Superior ou mesmo a Embaixada de Cabo Verde no Brasil têm qualquer responsabilidade sobre a permanência irregular do estudante-convênio no País. Ao aluno caberá pagar a multa, se nela incorrer. O não-pagamento da multa implica deportação e conseqüentemente desligamento do PEC-G;

...

i)  retorno ao país de origem: selecionado segundo os mecanismos do PEC-G, o estudante-convênio compromete-se a retomar a seu país em, no   máximo, até três meses após a colação de grau;

j)  cadastro atualizado: é imperativo que o estudante-convênio mantenha atualizado seu endereço...o endereço do país ou de pessoa com quem   se possa estabelecer contato no país de origem, para eventuais situações de emergência..

...3.2.4 - Permanência da Instituição de Ensino

O estudante-convênio permanecerá na Instituição de Ensino, para realiza o curso... desde que:

a)    renove sua matrícula na periodicidade exigida pelo curso...;

...

c) mantenha o visto temporário, renovando-o, sempre que for preciso e dentro dos prazos...;

d) obtenha resultados acadêmicos satisfatórios, visto que será avaliado a cada período letivo;

e) cumpra todos os créditos dentro do prazo previsto para o seu curso, a fim de ter direito ao diploma de graduação;

...3.2.7 - Desligamento - ocorrerá se:

b)    efetuar transferência para Universidade não-participante do PEC-G;

c)    não renovação da matrícula para o período seguinte;

d)    trancamento de matrícula não autorizado pelo representante do PEC-G...;

e)    conduta imprópria, reprovação, jubilamento ou abandono de estudos...;

f)      reprovação por duas vezes na mesma disciplina...;

g)    reprovação em mais de duas disciplinas no mesmo período letivo..."


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