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Home / Seção de Assuntos Consulares / Casamento

Casamento

a)    O casamento é sempre precedido de um processo preliminar e publicação nos termos da Lei. Os documentos exigidos são:

  • Passaporte/bilhetes de identidade;
  • Certidão de nascimento emitido há menos de seis meses e;
  • Justificativos de domicílio.
  • Mesmo quando o casamento for celebrado perante autoridades estrangeiras e estas exigirem um certificado de Capacidade Matrimonial, a Lei exige a organização do processo preliminar de casamento e a publicação do respectivo edital.
  • O casamento pode ser celebrado no Posto Consular ou no domicílio dos noivos, se estes assim o requererem, podendo um deles ser representando por procurador bastante. A taxa é de USD 78,00 (dólares americanos), no horário normal de expediente; USD 132,60 fora do horário normal de expediente.

b)    Conforme o nosso Código de Família, os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, só podem se casar mediante autorização do Tribunal de Menores. Para o efeito, o interessado deve solicitar essa autorização em requerimento, fundamentando as razões ao referido Tribunal. O que significa que depois dessa autorização o Consulado poderá celebrar o casamento ou passar o Certificado de Capacidade Matrimonial.

c)     Uma cópia do assento de casamento celebrado no Consulado dever ser enviada à Direcção-Geral dos Registros do Notariado e Identificação, para integração nos Registros.

Uma cópia do assento de casamento celebrado junto das autoridades brasileiras (ou outras) deve igualmente ser remetida à referida Direcção-Geral, para transcrição.


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