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Home / Seção de Assuntos Consulares / Adquirir Nacionalidade Caboverdiana por Casamento

Aquisição de Nacionalidade Caboverdiana por Casamento

 O nº 1 do artigo 9 da Lei n°41/IV/92, de 06 de Abril diz o seguinte:

           "Pode adquirir a nacionalidade caboverdiana, o cônjuge de nacionalidade estrangeira, que declare na constância de casamento, querer adquiri-la"

                Documentos necessários:

  •  Certidão de casamento
  • Documento comprovativo da nacionalidade do cônjuge, salvo se os actos relativos ao seu estado civil, estiverem arquivados na Conservatória dos Registros Centrais, caso em que deverá ser feita menção na declaração;
  • Certidão de nascimento (devidamente traduzida, se não estiver redigida em língua portuguesa);

Para a aquisição da nacionalidade caboverdiana por casamento, a lei não estabelece qualquer limite quanto à duração do casamento.


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